Obrigatoriedade NFC-e para empresas do DF

13/02/2017 às 19:02:46

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), também conhecida como a Nota Fiscal Eletrônica modelo 65, é o projeto que substituirá a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (Modelo 02D), a Nota Fiscal de Serviço (Modelo 03A) e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

As empresas do Distrito Federal já podem emitir voluntariamente a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) que a partir de 2016 substituirá os documentos atuais em papel. Durante o período de adequação os dois modelos serão aceitos.
A NFC-e terá um QR Code, um código bidimensional que quando escaneado com a câmera do celular  ou tablet, por exemplo,  conseguirá acessar a nota fiscal em versão eletrônica pelo sistema da SEF/DF. Durante a emissão deverá ser impresso o Documento Auxiliar da NFC-e (Danfe NFC-e) com base nos padrões técnicos do Manual de Orientação do Contribuinte, aprovado pelo Ato COTEPE ICMS 11.

A portaria 234/2014 estabelece os prazos de  obrigatoriedade de emissão da NFC-e. A partir da obrigatoriedade, o contribuinte não poderá autorizar novos ECFs (para emissão de Cupom Fiscal) nem utilizar a nota fiscal de venda ao consumidor (nota modelo 002-D) ou Nota Fiscal de Serviço Modelo 03-A . Para quem já possui ECF autorizado, ele continuará sendo utilizado pelo prazo de 2 anos a partir do início da obrigatoriedade do contribuinte.
Para o Distrito Federal a obrigatoriedade foi estabelecida da seguinte forma:

a) A partir de 1º de janeiro de 2016

  • novos contribuintes;
  • empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração;

b) A partir de 1º de julho de 2016

  • Optantes pelo Simples Nacional faturamento superior a 1,8 milhão;
  • Demais empresas não optantes pelo Simples nem enquadradas no Regime Normal;

c) A partir de 1º de janeiro de 2017

  • Optantes pelo Simples Nacional com faturamento superior a 360 mil Reais;

d) A partir de 1º de julho de 2017

  • demais optantes pelo Simples Nacional;

Perguntas e Respostas

1.Os Microempreendedores também estão obrigados e emitir a NFC-e?
Microempreendedores Individuais não são alcançados pela obrigatoriedade de emissão de NFC-e.

2. Quais são as vantagens da NFC-e?

  •   Dispensa de homologação do software pelo fisco;
  •   Uso de Impressora não fiscal, térmica ou a laser;
  •   Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, lacres, revalidação, comunicação de ocorrências, cessação etc).
  •   Dispensa da figura do interventor técnico
  •   Possibilidade de uso de qualquer papel para impressão, desde que garanta a legibilidade das informações impressas, especialmente o QR-Code.
  •   Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e
  •   Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado
  •   Possibilidade de Uso de novas tecnologias de mobilidade;
  •   Flexibilidade de expansão de PDV
  •   Redução do custo envolvidos na emissão do documento

3. Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?

  • A Inscrição no GDF deve estar ativa e regular;
  • Desenvolver ou adquirir um software/Aplicativo emissor de NFC-e que faça a transmissão via internet do arquivo XML para a Secretaria de Fazenda;
  • Possuir internet disponível no local;
  • Possuir ou adquirir um certificado digital da empresa, padrão ICP-Brasil. O certificado deve ser o da própria empresa (matriz ou filial), não sendo aceito certificado de procurador;
  • Possuir uma impressora não fiscal;
  • Fazer o credenciamento no site da SEF (http://dec.fazenda.df.gov.br , opção Credenciamento)

4. Em quais tipos de operações a NFC-e pode ser utilizada?

  • Para empresas comerciais: Somente nas operações internas, comerciais, de venda presencial a consumidor final (varejo), quando as mercadorias forem retiradas do estabelecimento, no ato da venda, pelo comprador, ou ainda, na venda para entrega em domicílio (apenas no caso de delivery) a consumidor final. Para as demais operações, o contribuinte deverá utilizar a nota fiscal eletrônica modelo 55 (NF-e).
  • Para empresas prestadoras de serviço: para serviços prestados cujo os tomadores de serviços são pessoas físicas.

5. A NFC-e pode ser usada para venda com entrega em domicílio?

  • Sim, apenas no caso de delivery, nas vendas para consumidor final, para entregas de produtos provenientes de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, farmácias, floriculturas, etc e apenas para operações dentro do estado. Nestas hipóteses será exigida na NFC-e a identificação do consumidor e do endereço de entrega.

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ALEXANDRE BARROS

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